Torna aplicável à importação de sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras à cal hidráulica produzida no País o disposto no decreto n.º 32164, prorrogado até 30 de Junho de 1943 pelo decreto n.º 32656
Insere um novo artigo no texto da pauta de importação referente a farinha de peixe e de outros animais marinhos - Introduz no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão
Torna extensivas as disposições do decreto n.º 32164, prorrogado pelo decreto n.º 32656, aos sacos do papel destinados a embalagem de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões até 30 de Junho do corrente ano
Modêlo da guia de pagamento em processos de execução fiscal, em substituïção do modêlo n.º 7-H a que se refere o artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição