Aditamento à relação dos comércios, das indústrias e dos negócios considerados susceptíveis de terem produzido lucros extraordinários de guerra sujeitos a imposto, inserta no Diário do Govêrno n.º 59, de 13 de Março de 1942
Inclue a categoria de arquivista da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Modifica o regime de atribuïção no ensino superior das bôlsas de estudo, da isenção e redução de propinas e alarga sensìvelmente o número dêstes dois últimos benefícios
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