Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Albufeira
Isenta das obrigações do condicionamento das indústrias, a que se refere a base II da lei n.º 1956, as instalações de fabricação de carvão vegetal, mesmo com o aproveitamento dos alcatrões e pirolenhosos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública