Abre um crédito destinado ao pagamento da comparticipação nas remunerações dos subsidiados do Comissariado do Desemprêgo em serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública
Torna público ter sido comunicada em 20 de Fevereiro de 1943 a notificação da adesão do Reino da Arábia Saudita em 19 do mesmo mês e ano à Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912
Eleva o prazo para a organização das contas de responsabilidade dos funcionários dos correios e telégrafos do Império Colonial Português, a que se refere a alínea a) o artigo 2.º do decreto n.º 19504
Emitente:
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna