Declaração ao despacho que designa as letras em que é estabelecido o regime de cortes nos livretes do consumo de gasolina, inserto no Diário do Govêrno n.º 78, de 20 de Abril do corrente ano
Esclarece dúvidas que se suscitaram aos vários serviços e organismos do Estado na execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado, civis e militares
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