Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância proveniente de ajudas de custo vencidas por uma fôrça da guarda nacional republicana no ano de 1940
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia ao Consulado de Portugal em Léopoldville, proveniente de despesas de anos económicos findos e que excederam a respectiva dotação orçamental