Considera profissionais de espectáculos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, em condições de serem representados pelos Sindicatos Nacionais dos Artistas Teatrais, dos Maquinistas Teatrais, dos Músicos, dos Profissionais de Cinema e dos Toureiros Portugueses, e que, exercendo a sua arte ou ofício em espectáculos públicos, por êles aufiram os meios necessários à subsistência - Encorpora na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional do Almeida Garrett e a associação de socorros mútuos Montepio dos Actores Portugueses
Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos do Barreiro, Moita, Alcochete, Montijo, Palmela e Benavente para abastecimento dos centros consumidores
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência