Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Permite à Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais requisitar todas as quantidades de tourteaux de palmiste e de côco existentes nas fábricas produtoras de óleos vegetais para usos industriais, a fim de serem entregues à Junta Nacional dos Produtos Pecuários ou às entidades por esta designadas
Fixa o quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas cujos vencimentos são satisfeitos pelo n.º 3) do artigo 34.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério