Altera a redacção do artigo 112 da pauta de exportação, referente a madeira serrada para caixas, cêstos ou barris, e respectiva rubrica do índice remissivo da mesma pauta
Insere novos números nos orçamentos de despesa da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos das instituïções anexadas sob a designação de «Despesas com o abono de família - decreto-lei n.º 32688»
Estabelece que fiquem sujeitos às taxas para o fundo de compensação os produtos refinados do petróleo cedidos ao Instituto Português de Combustíveis pelo Ministério da Marinha
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas