Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção da contribuïção industrial concedida à sociedade anónima Companhia Electro Metalurgia Nacional pelo decreto-lei n.º 33264
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer duas quantias, provenientes de despesas de anos económicos findos, ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro e à Direcção Geral da Fazenda Pública
Abre um crédito destinado à satisfação de despesas com a produção de vacina antitífica-paratífica para o Ministério da Guerra no Instituto Bacteriológico Câmara Pestana
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública