Determina que as importâncias das rendas exigíveis aos agentes de ensino que habitam as moradias existentes nos edifícios escolares do ensino primário oficial pertencentes ao Estado, por virtude do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 26115, revertam a favor da câmara municipal do respectivo concelho
Instruções para as provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, instituídos pelo decreto-lei n.º 26594, e seu julgamento
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Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Finanças
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública