Determina a forma de constituïção do júri encarregado da fiscalização das provas dos exames para juízes de direito do quadro do ultramar, quando prestadas na metrópole
Autoriza o Ministro a conceder à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe a prorrogação, por mais um ano, do prazo a que se refere o decreto n.º 32891 (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)