Cria no concelho de Marvão, distrito de Portalegre, uma nova freguesia, que será desanexada da de Santo António das Areias, terá a designação de Beirã e sede na povoação dêste nome
Cria a freguesia da Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação e os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus termos
Fixa em 20 por cento, a partir de 1 de Julho próximo, a percentagem em escudos ou moeda estrangeira a entregar ao govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe pelas exportações ou reexportações realizadas através das alfândegas daquela colónia
Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de cevada efectuar o manifesto das suas colheitas e existências nos grémios da lavoura que tenham a seu cargo o respectivo serviço ou nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo
Altera a rubrica «Indústrias poligráficas» da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Concede à Emprêsa das Águas do Gerez, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de dez lotes de terreno e várias edificações, para defesa das águas medicinais e potáveis
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil