Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 os prazos de vigência dos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados respectivamente a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Cria o pôsto de despacho da Praia da Vitória e determina que ao actual pôsto fiscal da mesma localidade seja retirada a habilitação de despachar mercadorias
Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de encargos derivados da aquisição de fardamento para o pessoal menor em serviço na Bôlsa de Mercadorias de Lisboa - Dá nova redacção ao n.º 1) do artigo 200 º, capítulo 9.º, do referido orçamento
Emitente:
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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