Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33632 (organização definitiva dos serviços do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular)
Declaração acêrca da publicação do decreto n.º 33747, que prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias