Cria no quadro do pessoal da Direcção da Agricultura, da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal, o lugar de adjunto do director - Extingue um dos cinco lugares de chefe de conservação de 2.ª classe da Direcção de Obras Públicas da mesma Junta Geral
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
Determina que sejam passadas, a partir de 1 de Agosto próximo, conforme o modêlo anexo a esta portaria as certidões de nascimento para bilhete de identidade, fixando o preço do respectivo impresso em $30
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a lei n.º 1969, que promulga as bases da reforma do ensino primário, devendo os governos coloniais propor, ou adoptar, as providências atinentes à execução da mesma lei, tendo em obediência as regras estabelecidas neste diploma
Determina que o ensino da religião católica seja ministrado, aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, não tiverem feito pedido de isenção, por sacerdotes para êsse efeito designados pelos prelados, quando estes não reconheçam idoneidade ao pessoal docente para o ministrar, e sem encargo orçamental
Declara ter sido deferido o requerimento da Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe pedindo a prorrogação, por mais um ano, do prazo fixado no artigo 6.º do decreto n.º 32068 e todos os demais prazos estabelecidos nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato que a referida Companhia celebrou com o Ministério das Colónias em 6 de Junho de 1942