Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos que circundam a capela da Memória, necessários para abertura de novas ruas e ajardinamento e para construção
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue as rubricas das alíneas b) e c) do n.º 1) dos artigos 81.º e 82.º, da alínea b) do n.º 1) do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1) do artigo 84.º do referido capítulo 4.º