Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33789 (organização definitiva dos serviços do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular)
Cria o pôsto fiscal de Amora, pertencente à secção fiscal do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1, passando a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa»