Declaração ao decreto n.º 33911, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério da Marinha
Estabelece o prazo de validade dos compromissos tomados perante a Inspecção do Comércio Bancário, dentro do qual terão de ser resgatados - Eleva de 5 para 10 por cento a percentagem mencionada na alínea b) do artigo 14.º do decreto n.º 13321
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 32234, a fim de serem aplicadas as suas disposições à Mocidade Portuguesa nas colónias, devendo atribuir-se aos governadores e aos comissários coloniais, respectivamente, a competência ministerial e a do Comissariado Nacional, que no referido diploma se estabelecem
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação do encargo com a assinatura do telefone do Observatório Magnético de S. Miguel correspondente aos meses de Outubro a Dezembro de 1943
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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