Declaração ao decreto n.º 33946, que autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral
Autoriza a cobrança da taxa de fábrica referida na alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 33210 conjuntamente com a primeira prestação da contribuïção predial
Determina que a competência a que se refere o artigo 27.º do decreto-lei n.º 31658, para a concessão de isenção de propinas, seja exercida em relação à Escola Superior Colonial pelo respectivo conselho escolar