Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar os empréstimos de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa (emissões de 26 de Abril e 20 de Novembro de 1886), e a empregar nesta operação os saldos das suas dotações para remição de outros empréstimos que se encontrarem disponíveis por não se haverem realizado as condições fixadas na lei para a sua aplicação
Torna obrigatório, em todo o País, aos possuïdores de fava, aveia e palha de trigo, quer sejam produtores quer comerciantes, efectuar o manifesto das respectivas existências, até ao dia 15 de Outubro próximo futuro, perante os grémios da lavoura e, nos concelhos onde estes não existam, perante as respectivas câmaras municipais
Submete ao regime de guias de trânsito a circulação de trigo, centeio, milho, cevada e respectivas farinhas, qualquer que seja a origem dêsses produtos - Substitue e anula a portaria n.º 10281
Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, e ainda para exportação, a partir de 1 de Outubro próximo futuro
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Ministérios da Guerra e da Economia
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia