Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do distrito do Pôrto seja desempenhado por um oficial superior do exército, do activo ou da reserva - Altera o disposto na 1.ª parte do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23815
Declara de utilidade pública a expropriação de vários terrenos situados no lugar de Gueifas, Contumil, concelho do Pôrto, destinados à edificação das instalações fabris da Companhia Portuguesa do Cobre
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública