Declaração ao decreto-lei n.º 34098, que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o quadro dos terceiros oficiais e dactilógrafos da Inspecção Geral de Finanças
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder à Câmara Municipal de Tondela uma comparticipação para conclusão dos arruamentos junto ao novo edifício dos CTT naquela localidade
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Permite que possam beneficiar das bôlsas de estudo e das isenções de propinas os alunos dos liceus quando do processo respectivo se verifique que o cociente da divisão total das receitas dos pais, depois de deduzidos 700$00, pelo número de filhos não seja superior a 200$00
Permite a colheita de pinhas verdes sòmente no período que decorre de 1 de Novembro de cada ano a 30 de Abril do ano seguinte e determina que fora dêste período só seja permitida a circulação de pinhas verdes provenientes de árvores derrubadas - Proíbe a partir de 1 de Janeiro de 1945 vender penisco (semente de pinheiro bravo) sem asa e sêco no forno