Declaração à portaria n.º 10763, que reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1523.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Manda pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau a alínea e) da portaria n.º 8954 (funcionamento, em regime de salas de estudo, de cursos facultativos de disciplinas que não sejam professadas no 3.º ciclo), devendo as horas lectivas resultantes do funcionamento dos cursos facultativos nela previstos ser incluídas na distribuïção geral do serviço, e portanto sem remuneração especial
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