Altera a importância dos direitos de importação a restituir nos termos do n.º 2.º da portaria n.º 10503, que estabelece o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe
Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a fôlha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de peixe do tipo de 368 gramas, ou 13 onças