Diário do Govêrno n.º 299/1912, Série I de 1912-12-21

Determinando que o concelho da Pederneira passe a denominar-se da Nazaré

Autorizando as Câmaras Municipais dos distritos de Ponta Delgada, Angra, Horta e Funchal e as das cidades de Lisboa e Pôrto a estabelecer posturas contra os ratos

Portaria de 18 de Dezembro, louvando o cidadão Manuel Fernandes Vieira por serviços relevantes prestados à instrução popular

Lei de 19 de Dezembro, rectificando uma disposição do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para 1911-1912