Diário do Govêrno n.º 301/1912, Série I de 1912-12-24

Decreto de 21 Dezembro, alterando o regulamento do Hospital das Caldas da Rainha, na parte relativa à prestação de contas, a qual passa a efectuar-se por anos económicos

Despacho transferindo para o juíz de direito da comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Oeiras

Despacho transferindo para o juíz de direito da comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ceia

Despacho transferindo para o juíz de direito da comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Avis

Despacho transferindo para o juíz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ferreira do Zézere

Cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paróquia de Santo André, de Lisboa

Cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paróquia de Arroios, de Lisboa

Cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paróquia de Santa Marinha, de Ceia

Proìbindo o pároco de Crestuma de residir durante um ano dentro dos limites do concelho de Gaia e limítrofes

Proìbindo o pároco de Ermezinde de residir durante um ano dentro dos limites do distrito do Pôrto

Proìbindo o pároco de Vandoma de residir durante um ano dentro dos limites do distrito do Pôrto

Portaria de 23 de Dezembro, aprovando o programa do concurso para um lugar de segundo oficial da Direcção Geral das Alfândegas

Aviso de ter a Itália aderido, por parte da Erythrêa e da Somalilândia italiana à Convenção Rádio-telegráfica Internacional

Lei de 21 de Dezembro, autorizando o Govêrno a reduzir no ano cerealífero de 1912-1913 os direitos aduaneiros sôbre milho, centeio e fava, e regulando a sua importação