Diário do Govêrno n.º 31/1912, Série I de 1912-02-07

Declarando sem efeito o decreto que autorizava a Misericórdia de Idanha-a-Nova a criar e prover o lugar de secretário daquela instituìção

Autorizando a administração da Misericórdia e Hospital Civil Dr. Miguel Bombarda, da Vila de Entradas, a criar e prover os lugares de médico, enfermeiro e enfermeira para o referido hospital

Portaria de 5 de Fevereiro, autorizando o Asilo de Mendicidade de Ponta Delgada a aceitar uma transacção referente à posse dum prédio

Decreto de 3 de Fevereiro, abrindo um crédito especial para serviços de ensino primário

Autorizando o abono de gratificações a diferentes empregados do corpo da fiscalização dos impostos em serviço junto dos distritos fiscais de Lisboa

Fixando os direitos de importação dos aeroplanos

Decreto de 5 de Fevereiro, elevando ao dôbro o abono autorizado para trabalhos extraordinários desempenhados por um funcionário do Ministério do Fomento

Decreto de 27 de Janeiro, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados por alguns funcionários do Conselho de Melhoramentos Sanitários

Decretos de 27 de Janeiro, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados por um funcionário da 2.ª Direcção de Obras Públicas do distrito de Lisboa

Decreto de 5 de Fevereiro, estabelecendo a forma por que devem ser feitas as classificações do último concurso realizado para provimento de lugares de primeiro oficial do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé e Príncipe