Portaria de 14 de Fevereiro, mandando que o produto das multas por contravenção das disposições referentes ao descanso semanal dê entrada na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do director geral da Assistência
Decreto de 10 de Fevereiro, mandando confiar à guarda do Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª circunscrição a igreja do extinto convento de Santa Teresa de Carnide