Abre um crédito a fim de constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério uma nova dotação para subsídio ao Instituto Salesiano, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 33262
Permite que a compensação das despesas realizadas pelo Estado com o levantamento topográfico das cidades e vilas da Ilha da Madeira, nos termos dos decretos-leis n.os 24802 e 29091, seja levada a efeito em dez prestações anuais
Determina que as pensões de aposentação dos empregados da Companhia de Moçambique, que, segundo os regulamentos da referida Companhia, foram fixadas em moeda inglesa, sejam, a partir da data em que o seu pagamento passou a ser encargo do Estado, convertidas em moeda portuguesa, na equivalência de 100$00 por libra esterlina
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública