Fixa, em relação ao ano económico de 1943, em 0,080 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias relativas ao abono de família do mês de Dezembro 1943, que, tendo sido satisfeitas pelos vários pagadores do Ministério, não lhes puderam ser reembolsadas por se haver esgotado a respectiva dotação
Declaração de que devem ser publicadas no Boletim Oficial de todas as colónias as portarias n.os 10555 e 10606, que introduzem alterações no Código de Justiça Militar