Diário do Govêrno n.º 55/1912, Série I de 1912-03-07

Decreto de 2 de Março, autorizando a Comissão Administrativa do Município de Vagos a aplicar parte do seu fundo de viação a obras de abastecimento de águas daquela vila

Portaria de 6 de Março, autorizando a Confraria das Dores, de Paredes, a aplicar parte dos respectivos fundos às despesas de reforma dos seus estatutos

Portaria de 6 de Março, autorizando a Irmandade do Santíssimo de Paradança a aplicar parte dos respectivos fundos às despesas de reforma dos seus estatutos

Decreto de 6 de Março, prorrogando até 31 do mesmo mês o pagamento voluntário das contribuìções de renda de casas e sumptuária

Decreto de 2 de Março, alterando as taxas estabelecidas para o desconto das taras no pêso bruto dos açúcares importados em sacos

Ordem do Exército n.º 2 (1.ª série), referida a 17 de Fevereiro

Lei de 5 de Março, autorizando o Govêrno a mandar proceder à reparação dos estragos causados por uma granada em 4 de Outubro de 1910 no edifício da Cooperativa Caixa Económica Operária

Decreto de 24 de Fevereiro, fixando em 500 gramas o pêso máximo das amostras permutadas pelo correio entre a metrópole e as províncias ultramarinas portuguesas