Declaração à portaria n.º 10558, que considera em vigor as disposições da portaria n.º 10299, a fim de regular a compra e venda dos suínos da presente montanheira e a distribuïção dos respectivos produtos
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e da Guiné