Abre um crédito destinado a constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério a dotação para subsídio ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, em Viseu
Altera algumas das disposições do regulamento aprovado pelo decreto lei n.º 31317, que fixou regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério