Diário do Govêrno n.º 59/1912, Série I de 1912-03-12

Lei de 8 de Março, determinando que, por espaço de sessenta dias, seja elevado a 5 quilogramas o pêso máximo por expedição estabelecido para a entrada do pão espanhol, sem documento algum

Denegando provimento no recurso n.º 13836, em que era recorrente a Empresa Artística Limitada, do Pôrto

Portaria de 9 de Março, confirmando a licença para o lançamento duma armação para a pesca da sardinha na costa de Sines

Mandando proceder à construção dum lanço de estrada no distrito de Portalegre

Transferindo uma verba dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério do Fomento

Decreto de 18 de Janeiro, resolvendo o recurso n.º 281, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia