Lei de 2 de Janeiro, permitindo a matrícula no 2.º ano das escolas de ensino normal aos indivíduos habilitados com o curso completo de preparatórios dos seminários portugueses
Portaria de 3 de Janeiro, aprovando o programa dos concursos para admissão ou promoção nos quadros do pessoal do serviço interno das alfândegas Programa a que se refere a supracitada portaria