Diário do Govêrno n.º 63/1912, Série I de 1912-03-16

Portaria de 15 de Março, louvando o cidadão Francisco Pereira de Oliveira por serviços relevantes prestados à instrução popular

Decreto de 17 de Fevereiro, mandando abonar uma gratificação a um guarda do Liceu de Camões, por se achar desempenhando o lugar de amanuense da respectiva secretaria

Lei de 15 de Março, mandando que os agentes dos crimes a que se refere a lei de 3 de Fevereiro sejam julgados pelos tribunais comuns

Portaria de 15 de Março, nomeando uma comissão para estudar as modificações a fazer no regime da fiscalização das sociedades anónimas

Lei de 15 de Março, autorizando o Govêrno a despender até à quantia de 80000$000 réis com a aquisição de carvão para os estabelecimentos fabris do Estado e navios de guerra

Portaria de 3 de Março, concedendo um local situado na costa de Peniche para a pesca da sardinha

Carta de confirmação e ratificação da convenção internacional de 11 de Outubro de 1909 sôbre circulação de automóveis