Diário do Govêrno n.º 64/1912, Série I de 1912-03-18

Portaria de 15 de Março, mandando publicar o trabalho da comissão encarregada de codificar as disposições vigentes sôbre arrendamento de prédios urbanos

Lei de 15 de Março, mandando aplicar na província de Moçambique ao sal produzido na de Cabo Verde o mesmo regime pautal estabelecido para o sal produzido no continente