Diário do Govêrno n.º 7/1912, Série I de 1912-01-09

Permitindo que, durante um período de três anos, os bacharéis nas extintas Faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra possam ser admitidos à matrícula no 4.º ano do curso de habilitação para o magistério secundário

Portaria de 8 de Janeiro, autorizando uma confraria a aplicar certas quantias a determinadas despesas

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Decreto de 23 de Dezembro de 1911, fixando a caução do lugar de chefe dos trabalhos das oficinas de fundição e amoedação da Casa da Moeda

Decreto de 27 de Maio de 1911, concedendo provimento no recurso n.º 559, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia