Diário do Govêrno n.º 73/1912, Série I de 1912-03-28

Aprovando o regulamento dos guardas nocturnos da cidade de Lisboa anexo ao mesmo decreto

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Vieira a contrair um empréstimo para amortização de outro

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Campo Maior, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos públicos

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Mira, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos públicos

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Gavião, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos públicos

Declarando urgente a expropriação por utilidade pública duma parcela de terreno no concelho de Gouveia, para alargamento dum caminho municipal

Dando provimento no recurso n.º 13670, em que era recorrente Duarte Augusto de Magalhães

Modificando o artigo 13.º do regulamento do hospital para doenças infecto-contagiosas, de Lisboa

Modificando o artigo 129.º do regulamento geral da administração do Hospital de S. José

Aviso acêrca da adesão à convenção rádio-telegráfica internacional da Coréia, Ilha Formosa e outras dependências do Japão

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de dois terrenos no distrito de Santarêm, para construção de um lanço de estrada

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários terrenos nos distritos de Santarêm e Bragança, para construção de dois lanços de estrada

Mandando incluir uma nova estrada no número das estradas municipais do concelho de Ponte do Lima