Diário do Govêrno n.º 89/1912, Série I de 1912-04-16

Despacho transferindo para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Castelo de Paiva

Decreto de 13 de Abril, proìbindo o pároco da freguesia de S. Félix da Marinha, concelho de Gaia, de residir durante seis meses dentro dos limites do referido concelho

Lei de 13 de Abril, isentando de direitos de importação na metrópole as frutas verdes e sêcas produzidas nas colónias

Ordem do Exército n.º 6 (2.ª série), referida a 22 de Março

Decreto de 13 de Abril, suspendendo a aplicação do decreto de 23 de Agosto de 1911 nos processos de reforma dos oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval

Decreto de 13 de Abril, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados por um escriturário do quadro das Direcções das Obras Públicas, dos Serviços Hidráulicos e Especiais

Alvará de 6 de Abril, concedendo licença para a exploração das nascentes de águas mínero-medicinas das Caldas e Fonte Santa, situadas no concelho de Manteigas

Decreto de 30 de Março, mandando que os contractos de indígenas para as Ilhas de S. Tomé e Príncipe possam ser feitos por períodos de três anos, e os referentes à aprendizagem de artes e ofícios por cinco anos