Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas no capítulo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro - Dá nova redacção ao n.º 4) do artigo 3.º do referido orçamento
Inclue nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda (o actual) e ajudante do secretário da mesma Procuradoria
Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licença e passagens) a categoria de ajudante do secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda
Manda incluir na tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) diversas categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública