Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados nos meses de Outubro a Dezembro do ano findo nos vencimentos de vários oficiais e praças da armada
Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1944
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 10.º do actual orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro