Autoriza o Ministério a utilizar a importância do saldo do Fundo de obras das Cadeias Civis Centrais de Lisboa para a conclusão dos trabalhos de reparação da cadeia civil do Pôrto e com a aquisição e conservação do material necessário ao seu apetrechamento
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado tornar extensivas às aquisições e expropriações necessárias de uns terrenos situados na serra da Carregueira, concelho de Sintra, destinados a instalações militares, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Fixa, para a liquidação dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, o factor 15 com referência aos concelhos de Cuba, Mafra e Mogadouro, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico
Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que, pelos conselhos administrativos ou entidades com as suas funções dos institutos e escolas industriais e comerciais e das escolas agrícolas, tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores, assistentes e mestres, interinos, extraordinários, contratados ou provisórios, a contar da entrada em exercício daqueles funcionários, mesmo que a portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior
Abre um crédito destinado ao pagamento da comparticipação do Estado nos subsídios, suplementos de vencimentos e subsídios eventuais aos desempregados que prestam serviço na Biblioteca Nacional
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição