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Diário do Govêrno n.º 183/1945, Série I de 1945-08-16
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Diário do Govêrno n.º 183/1945, Série I de 1945-08-16
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Portaria n.º 11063
Distribue os estabelecimentos das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, só para efeitos da direcção técnica e disciplinar, por dois grupos, ficando cada um dêles subordinado a um director
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 34832
Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 11064
Reforça várias verbas inscritas no orçamento vigente da Agência Geral das Colónias
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11065
Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Despacho
Estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças por arrôba
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
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Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
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