Diário do Govêrno n.º 95/1912, Série I de 1912-04-23

Nova publicação, rectificada, da lei de 14 de Setembro de 1911, que regula a situação dos oficiais que à data de 25 de Maio do mesmo ano se achavam adidos aos respectivos quadros por estarem desempenhando serviço nas colónias

Decreto de 13 de Abril, resolvendo o recurso n.º 13650, em que era recorrente um amanuense da Câmara Municipal de Pôrto de Mós

Lei de 18 de Abril, autorizando o Govêrno a aceitar a doação de 100000$000 réis destinada à construção de novos manicomios

Portaria de 22 de Abril, autorizando o director geral da Assistência a celebrar, por parte do Govêrno, a escritura da doação a que se refere a supracitada lei

Despachos transferindo para os juízes de direito das respectivas comarcas o julgamento das transgressões de posturas dos concelhos de Vila Rial, Caldas da Rainha e S. Tiago do Cacêm

Lei de 19 de Abril, dispensando o Hospital de S. Marcos, de Braga, do pagamento da contribuìção de registo relativa à compra duns prédios

Portaria de 18 de Abril, mandando que a Companhia Internacional de Seguros submeta à apreciação do Conselho de Seguros umas alterações que pretende fazer nas suas apólices

Decreto de 20 de Abril, autorizando o abono de trabalhos extraordinários realizados na Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto de 30 de Março, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados na Alfândega de Lisboa

Decreto de 30 de Março, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados na Alfândega de Lisboa

Decreto de 30 de Março, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados na Alfândega de Lisboa

Decreto de 30 de Março, autorizando o abono de trabalhos extraordinários desempenhados na Alfândega do Pôrto

Decreto de 20 de Abril, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério do Fomento