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Diário do Govêrno n.º 10/1913, Série I de 1913-01-13
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Diário do Govêrno n.º 10/1913, Série I de 1913-01-13
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Lei
Lei de 10 de Janeiro, determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Portaria
Nomeando a comissão que há-de classificar as qualidades do milho importado dos Açôres
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Portaria
Determinando que o rateio do trigo a importar nos termos do decreto de 28 de Dezembro de 1912 seja feito segundo as tabelas anexas à mesma portaria
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Lei
Lei de 11 de Janeiro, suspendendo o pagamento das pensões concedidas nos termos dos decretos de 14 de Novembro de 1901 e 21 de Novembro de 1908
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
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