Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Miranda do Douro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Proìbindo o párocos de uma freguesia do concelho de Guimarães, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Pôrto Santo, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14183, em que era recorrente um guarda-marinha da administração naval
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