Lei de 9 de Maio, estabelecendo que a faculdade concedida pela lei de 27 de Janeiro de 1912 à Câmara Municipal de Reguengos, para aumentar a percentagem adicional às contribuìções do Estado, é únicamente para o efeito do encargo referente ao empréstimo que a mesma lei autorizou
Decreto de 30 de Abril, mandando que um antigo pároco da freguesia de Arentim seja colocado, como adido, no quadro dos amanuenses da Biblioteca Pública de Braga
Portaria de 10 de Maio, autorizando a Irmandade de S. Torquato a aplicar parte dos seus fundos à construção dum edifício para as escolas oficiais da respectiva freguesia
Lei de 8 de Maio, substituindo o artigo 121.º do Código do Processo Criminal Militar e aumentando um parágrafo ao artigo 1.º da lei de 6 de Maio de 1913
Lei de 9 de Maio, permitindo a reintegração no serviço militar do ultramar aos individuos que tenham pertencido ao exército, à armada ou às fôrças militares coloniais
Portaria de 9 de Maio, determinando a constituìção duma divisão naval de instrução e manobra para execução de plano tático de exercício e instrução conjunta
Declaração de ter o Govêrno da República Brasileira denunciado o tratado de extradição de criminosos entre Portugal e o Brasil, e a Convenção para repressão do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal em cada um dos dois países