Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol
Determina que a época geral da caça no continente durante o período venatório de 1945-1946 principie em 15 de Setembro e termine no 1.º domingo de Janeiro seguinte, inclusive - Permite até ao 2.º domingo de Fevereiro, inclusive, a caça à lebre a cavalo e a corricão
Reduz para $06(3) por quilograma de trigo a taxa a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 10720 - Insere várias disposições relativas ao fabrico e preço da farinha de trigo e do pão no Arquipélago dos Açôres
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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